Inclusão de Informação Obrigatória de Conformidade com Resolução Alternativa de Litígios de Consumo


Inclusão de Informação Obrigatória de Conformidade com Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

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Este serviço assergura a inclusão de informação obrigatória em conformidade com a Lei de "Resolução Alternativa de Litígios de Consumo", Decreto-Lei n.º 144/2105, de 8 de Setembro.

A inclusão desta informação é obrigatória a partir de 23 de março de 2016.

 

O serviço abrange a inclusão das seguintes informações e conteúdos aplicáveis para sitios online de venda de bens e serviços:

  • Abertura de página sobre "Resolução Alternativa de Litígios" em conformidade com a Lei 144/2015
  • Inclusão do link para esta página no rodapé
  • Inclusão de informação obrigatória na página de contacto
  • Inclusão do texto obrigatório nos Termos & Condições

 

A inserção dos conteúdos está disponível nos idiomas:

  • Português
  • Inglês
  • Espanhol
  • Alemão

 

O serviço será prestado tendo em consideração as directivas e recomendações oficiais. Cabe ao cliente verificar a conformidade aplicável à sua empresa e facultar informações adicionais.

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