Legislação Comércio Electrónico

Legislação Comércio Electrónico

Legislação e Directivas de Comércio Electrónico e Venda a Distância


Livro de Reclamações Electrónico (Decreto-Lei nº 74/2017, de 21 de Junho)

A partir de 1 de julho de 2019 passa a ser obrigatória, para as entidades abrangidas, a disponibilização a par do modelo de livro de reclamações físico, o formato eletrónico do livro de reclamações. Saiba quem o precisa e como implementar todas as medidas e boas práticas.

Preços Promocionais - Como evitar coimas da ASAE

Quais informações obrigatórias deve incluir nas promoções com redução de preços para evitar coimas pesadas da ASAE?

Diretiva dos Direitos do Consumidor Junho 2014 (Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro)

Principais questões que deve ter em conta com a Diretiva dos Direitos do Consumidor Junho 2014 (Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro)

Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (Decreto-Lei n.º 144/2105, de 8 de Setembro)

A Lei 144/2015 de 8 de Setembro, estabelece as obrigações dos operadores económicos - Informação aos consumidores sobre as entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.